Conceito


O CT-e é um documento fiscal eletrônico - Modelo 57 - instituído pelo AJUSTE SINIEF 09 de 25/10/2007. Em Abril/2008 foi publicado o Ato COTEPE 08/08 disciplinando as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

É um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.

    ► Confira a lista dos estabelecimentos MINEIROS obrigados à emissão do CT-e conforme Ajuste SINIEF 09/2007; passando o CT-e a ser de emissão obrigatória, de acordo com o seguinte cronograma:

      I) 1º de dezembro de 2012 - para contribuintes do modal:
      a) Rodoviário (relacionados no Anexo Único do referido Ajuste);
      b) Dutoviário;
      c) Ferroviário;
      II) 1º de fevereiro de 2013 - para contribuintes do modal aéreo.
      III)1º de março de 2013 - para contribuintes do modal aquaviário.
      IV) 1º de agosto de 2013 - para os contribuintes do modal rodoviário NÃO optantes pelo regime do Simples Nacional.
      V) 1º de dezembro de 2013 - para contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional.
      VI) 3 de novembro de 2014 - para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.

    Para habilitar-se a emissão do CT-e, o contribuinte deverá credenciar-se utilizando o Módulo CT-e do SIARE da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Confira as orientações para o CREDENCIAMENTO para emissão do CT-e.

    O CT-e substitui os seguintes documentos fiscais:

    • Nota Fiscal de Serviço de Transporte-modelo 7, exclusivamente quando transporte de cargas;
    • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC-modelo 8;
    • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas-CTAC-modelo 9;
    • Conhecimento Aéreo-AE-modelo 10;
    • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas-CTFC-modelo 11;
    • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas-modelo 27;
    • Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC-modelo 26- Desde 01.02.14. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e Multimodal, que substitui o CTMC, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Fonte: Decreto 46.574/2014)

    Os documentos que não foram substituídos pelo CT-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.