Informamos que em função de ajustes relativos ao término do horário de verão o sistema de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e ficará indisponível nos ambientes de PRODUÇÃO e de HOMOLOGAÇÃO a partir das 19:30 horas do dia 18 de fevereiro de 2017, sábado, até as 03:00 horas do dia 19 de fevereiro de 2017, domingo. A SVC ficará liberada para os contribuintes de MG sendo mais uma opção para emissão de CT-e, além da modalidade de Contingência em Formulário de Segurança para emissão do CTe.

Continuidade de disponibilização do emissor gratuito de CT-e:


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), utilizados por contribuintes de todos os Estados do Brasil. A Fazenda de SP irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento. Além do Sebrae, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela Fazenda paulista. A Secretaria da Fazenda identificou que a procura ao emissor do fisco deve diminuir por conta do crescimento da oferta de soluções modernas de emissores gratuitos em versões básicas por vários fornecedores do mercado, além de outros programas que podem ser incorporados ou personalizados aos sistemas internos dos contribuintes.

Conceito


O CT-e é um documento fiscal eletrônico - Modelo 57 - instituído pelo AJUSTE SINIEF 09 de 25/10/2007. Em Abril/2008 foi publicado o Ato COTEPE 08/08 disciplinando as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

É um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.

Lista dos estabelecimentos mineiros obrigados à emissão do CT-e, de acordo com o cronograma publicado no Ajuste SINIEF 09/2007.
01/12/2012 - para contribuintes do modal:
a) Rodoviário (relacionados no Anexo Único do referido Ajuste);
b) Dutoviário;
c) Ferroviário;
01/02/2013 - contribuintes do modal aéreo.
01/03/2013 - contribuintes do modal aquaviário.
01/08/2013 - contribuintes do modal rodoviário NÃO optantes do SN.
01/12/2013 - contribuintes do modal rodoviário optantes do SN.
03/11/2014 - contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.

Credenciamento: Para habilitar-se a emissão do CT-e, o contribuinte deverá utilizar o Módulo CT-e do SIARE da SEF/MG.

O CT-e substitui os seguintes documentos fiscais:

  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte-modelo 7, exclusivamente quando transporte de cargas;
  • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC-modelo 8;
  • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas-CTAC-modelo 9;
  • Conhecimento Aéreo-AE-modelo 10;
  • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas-CTFC-modelo 11;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas-modelo 27;
  • Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC-modelo 26- Desde 01.02.14. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e Multimodal, que substitui o CTMC, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Fonte: Decreto 46.574/2014)

Os documentos que não foram substituídos pelo CT-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.