O CT-e é um documento fiscal eletrônico - Modelo 57 - instituído pelo AJUSTE SINIEF 09 de 25/10/2007. Em Abril/2008 foi publicado o Ato COTEPE 08/08 disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

É um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.

Cartilha CT-e - Versão: 2.0

    ► Confira a lista dos estabelecimentos MINEIROS obrigados à emissão do CT-e e conforme o Ajuste SINIEF 09/2007, o CT-e passa a ser de emissão obrigatória, de acordo com o seguinte cronograma:

      I) 1º de dezembro de 2012 - para contribuintes do modal:
      a) Rodoviário (relacionados no Anexo Único do referido Ajuste);
      b) Dutoviário;
      c) Ferroviário;
      II) 1º de fevereiro de 2013 - para contribuintes do modal aéreo.
      III)1º de março de 2013 - para contribuintes do modal aquaviário.
      IV) 1º de agosto de 2013 - para os contribuintes do modal rodoviário NÃO optantes pelo regime do Simples Nacional.
      V) 1º de dezembro de 2013 - para contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional.
      VI) 3 de novembro de 2014 - para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.

        Para emissão do CT-e o contribuinte deverá credenciar-se mediante a utilização do Módulo de CT-e, do Sistema de Administração da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SIARE).

        CREDENCIAMENTO para emissão do CT-e.

      O CT-e substitui um dos seguintes documentos fiscais:
      * Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC - modelo 8;
      * Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - CTAC - modelo 9;
      * Conhecimento Aéreo - AE - modelo 10;
      * Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - CTFC - modelo 11;
      * Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 27;
      * Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
      * Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC - modelo 26; (desde 01.02.14).

      Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e Multimodal, que substitui o CTMC, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.