Atenção ► CT-e versão 1.04 - Final de Vigência


Conforme previsto na Nota Técnica 2013/010, publicada em julho de 2013, a partir de 02/06/2014 somente serão autorizados os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos emitidos na versão 2.00. Orientamos os contribuintes que ainda estão emitindo seus Conhecimentos de Transportes Eletrônicos na versão 1.04 que iniciem a utilização da versão 2.00.

Cartilha CT-e - Versão: 2.0 - Atualizada até 11/10/2013.

    Lista dos estabelecimentos obrigados à emissão do CT-e pelo Ajuste SINIEF 09/2007,desde 01/08/2013.
      Conforme cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/2007, o CT-e passa a ser de emissão obrigatória, conforme cronograma abaixo:

      I) 1º de dezembro de 2012 - para contribuintes do modal:
      a) Rodoviário (relacionados no Anexo Único do referido Ajuste);
      b) Dutoviário;
      c) Ferroviário;
      II) 1º de fevereiro de 2013 - para contribuintes do modal aéreo.
      III)1º de março de 2013 - para contribuintes do modal aquaviário.
      IV) 1º de agosto de 2013 - para os contribuintes do modal rodoviário NÃO optantes pelo regime do Simples Nacional.
      V) 1º de dezembro de 2013 - para contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional.
        Para emissão do CT-e o contribuinte deverá credenciar-se mediante a utilização do Módulo de CT-e, do Sistema de Administração da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SIARE).

        Como se credenciar para emissão do CT-e.

      O CT-e é modelo de documento fiscal eletrônico (Modelo 57), instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07, de 25/10/2007. Em Abril/2008 foi publicado o Ato COTEPE 08/08 com as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE) e do Manual de Integração do Contribuinte do CT-e.

      O CT-e substituirá um dos seguintes documentos fiscais:
      * Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - modelo 8;
      * Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - modelo 9;
      * Conhecimento Aéreo - modelo 10;
      * Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 11;
      * Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 27;
      * Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

      O CT-e também poderá ser utilizado como documento fiscal eletrônico no transporte Dutoviário e, futuramente, nos transportes Multimodais. Podemos conceituar o CT-e como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.