Atenção:

  • Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - (modelo 67 - CT-e_OS): O Web Service "CT-e OS" foi disponibilizado para os estabelecimentos que possuem CNAE de atividade de transporte de passageiros e de valores junto ao Cadastro da SEF-MG. Ressaltamos que os estabelecimentos já foram credenciados para emissão nos dois ambientes: produção e homologação. Em OUTUBRO de 2017 está previsto o inicio da obrigatoriedade de utilização desse documento, conforme Ajuste SINIEF 02/2017. Dúvidas devem ser encaminhados via serviço Fale Conosco. Não disponibilizado programa emissor gratuito para a emissão do CT-e OS, modelo 67. O Web Service CT-e_OS é: https://hcte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteRecepcaoOS

  • Download da Cadeia de Certificação da SEFAZ/MG - chave pública e cadeia de certificado. Confira neste portal, em "Downloads"

  • Continuidade na Disponibilização do Emissor Gratuito de CT-e: A SEFAZ/SP firmou parceria com o SEBRAE para atender uma parcela de contribuintes que utiliza o emissor gratuito do CT-e, no sentido de transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, esta instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Portanto, até a data mencionada a SEFAZ/SP manterá o aplicativo em funcionamento. Além do Sebrae, a SEFAZ/MA também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela SEFAZ/SP.

Conceito

O CT-e é um documento fiscal eletrônico - Modelo 57 - instituído pelo AJUSTE SINIEF 09 de 25/10/2007. Em Abril/2008 foi publicado o Ato COTEPE 08/08 disciplinando as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

É um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.

Lista dos estabelecimentos mineiros obrigados à emissão do CT-e, de acordo com o cronograma publicado no Ajuste SINIEF 09/2007.

01/12/2012 - para contribuintes do modal:
a) Rodoviário (relacionados no Anexo Único do referido Ajuste);
b) Dutoviário;
c) Ferroviário;
01/02/2013 - contribuintes do modal aéreo.
01/03/2013 - contribuintes do modal aquaviário.
01/08/2013 - contribuintes do modal rodoviário NÃO optantes do SN.
01/12/2013 - contribuintes do modal rodoviário optantes do SN.
03/11/2014 - contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.

Credenciamento:

Para habilitar-se a emissão do CT-e, o contribuinte deve utilizar o Módulo CT-e do SIARE da SEF/MG.

O CT-e substitui os seguintes documentos fiscais:

  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte-modelo 7, exclusivamente quando transporte de cargas;
  • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC-modelo 8;
  • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas-CTAC-modelo 9;
  • Conhecimento Aéreo-AE-modelo 10;
  • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas-CTFC-modelo 11;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas-modelo 27;
  • Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC-modelo 26- Desde 01.02.14. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e Multimodal, que substitui o CTMC, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Fonte: Decreto 46.574/2014)

Os documentos que não foram substituídos pelo CT-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.