Legislação

Legislação Estadual

Legislação Nacional

  • Convênio ICMS 06/89 - Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

  • Convênio ICMS 93/2012 - Sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos(DF-e).

  • Ajuste SINIEF 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e - modelo 57)e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

  • Ato COTEPE 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

  • Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA - Disponibilizado através do site do CONFAZ, em "Publicações / Formulários de Segurança – Empresas Credenciadas".