Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e


Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.


►Credenciamento:

Para emissão do MDF-e não é necessário credenciamento específico, pois todos os contribuintes credenciados como emissores de NF-e e CT-e junto a SEF/MG estão automaticamente credenciados para emissão do MDF-e.

►Obrigatoriedade

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o cronograma publicado no Ajuste SINIEF 10/13

- Na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:

I - 02 de janeiro de 2014: Modal Rodoviário (contribuintes relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07), Modal Aéreo e Modal Ferroviário;

II - 1º de julho de 2014: Modal Rodoviário (contribuintes NÃO optantes pelo regime do Simples Nacional) e Modal Aquaviário;

III - 1º de outubro de 2014: Modal Rodoviário (contribuintes OPTANTES pelo regime do Simples Nacional);

Na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

a)3 de fevereiro de 2014: Modal Rodoviário (contribuintes NÃO OPTANTES pelo regime do Simples Nacional);
b)1º de outubro de 2014: Modal Rodoviário (contribuintes OPTANTES pelo regime do Simples Nacional).

►Download:


Aplicativo Emissor de MDF-e (gratuito) - Disponibilizado SEFAZ/SP.

Documentos (Manuais, Notas Técnicas e Schemas)

►Legislação:

CONVÊNIO 92/2012 - Disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinado ao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

AJUSTE SINIEF 21/10 (e suas alterações) - Institui o MDF-e.

Ato Cotepe 38/2012 Especificações técnicas do MDF-e, do DAMDFE, dos Pedidos de Concessão de Uso e dos Registro de Eventos, via Web Services, conforme disposto no Ajuste SINIEF 21/10.

►Web Services:

O padrão de comunicação entre o contribuinte e a SEFAZ é baseada em Web Services, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul. Confira: Web Services de Homologação e Produção do MDF-e.